Na Coluna Direito Trabalhista nos Negócios, do Portal Migalhas, Antonio Galvão Peres trata dos impactos do julgamento do STF no próximo dia 18.05.2022 sobre a possibilidade de Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho poderem restringir ou limitar direitos não assegurados constitucionalmente.
O julgamento é de fundamental importância para pacificar a aplicação da matéria, bem como definir os possíveis limites para o “negociado sobre o legislado”, conforme artigos 611-A e 611-B da CLT inseridos pela “Reforma Trabalhista”.