NOTÍCIA – DECISÃO – RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

O ministro Luís Roberto Barroso, do STF, cassou decisão do TRT da 2ª Região que aceitou em sentença normativa cláusulas que estabeleciam o desconto de contribuição sindical sem autorização expressa e individual dos empregados. O ministro registrou que é inerente ao novo regime das contribuições sindicais a autorização prévia e expressa do sujeito passivo da cobrança.

Os advogados Luiz Carlos Amorim Robortella, Antonio Galvão Peres e Camila Colombo Caldorin Vetorazzo atuam na causa.

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