No ano passado, foi revelado, neste espaço, um doloroso inconformismo com a conduta de grande parte dos juízes do trabalho que concede de forma indiscriminada o benefício da justiça gratuita a quem pode pagar (José Pastore, Justiça gratuita para quem pode pagar, Correio Braziliense, 4/3/2022). Nas ações judiciais, a Constituição de 1988 e a Consolidação […]
Em 04 de maio de 2022 a MP 1.116 e o Decreto 11.061 introduziram profundas mudanças no modelo de aprendizagem no Brasil. As inovações são criticadas por alguns e festejadas por outros, gerando incerteza sobre o resultado da tramitação no Congresso Nacional. Essas polêmicas serão examinadas no webinar “MP 1.116/2022 e Decreto 11.061/2022. Perspectivas para […]
O tema 1046 de repercussão geral no STF foi objeto de nossa coluna neste Migalhas no dia 16/5/20221. O julgamento somente ocorreu em 02.06.2022, prevalecendo por ampla maioria de votos a tese favorável à “prevalência do negociado sobre o legislado”. Para rememorar, eis o tema original: “Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou […]
O acórdão ainda não foi publicado, mas os votos proferidos pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 323 confirmam a prevalência do entendimento refratário à ultratividade das normas coletivas então contemplada na Súmula 277 do C. TST 1. Como se sabe, esse verbete teve a redação radicalmente alterada após a Emenda Constitucional […]
Todos conhecem os recentes julgamentos do Supremo Tribunal Federal, em matérias diversas, privilegiando a negociação coletiva. Muitos deles se contrapõem a precedentes históricos do Tribunal Superior do Trabalho, sendo sempre citadas as repercussões dos planos de demissão voluntária e a negociação de horas in itinere, mas o debate é muito mais amplo. Vale começar por […]
No dia 3.5.22 foi publicado o aguardado acórdão da ADI 5.766/DF, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a nova redação dos arts. 790-B, caput e § 4º; 791 – A, § 4º e 844, § 2º, da CLT ditada pela Reforma Trabalhista de 2017. O tema suscitou grande controvérsia nos meios jurídicos. A PGR […]
A Reforma de 2017 trouxe dispositivos que claramente reduzem o custo do trabalho, como a exclusão da natureza salarial de determinadas parcelas. Todavia, mesmo com as amarras ao ativismo judicial, há o risco de interpretações judiciais alterarem ou subverterem suas regras que, como se sabe, encontram forte resistência no Ministério Público do Trabalho e na […]
A extinção de empresa implica a extinção de todos os contratos individuais de trabalho. Entretanto, há o risco de ser tratada como dispensa coletiva, cujos procedimentos são bastante controvertidos1. A lei 13.467/17 reduziu a insegurança jurídica com a nova e bastante criticada redação do art. 477-A: “Art. 477-A. As dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas […]
Luiz Carlos Amorim Robortella, sócio de Robortella e Peres Advogados, Presidente da Academia Brasileira de Direito do Trabalho Qualquer mudança na legislação trabalhista enfrenta oposição. A reforma de 2017 é controvertida nos meios judiciais, sociais e políticos. Há movimentos de “contrarreforma”, apesar de suas muitas virtudes e poucos defeitos. Os críticos da reforma não parecem […]
O governo Federal publicou na última segunda-feira, 28/3, duas medidas provisórias que tratam do teletrabalho. Uma delas (MP 1.109) torna perene o conjunto de medidas que podem ser utilizadas pelo governo, empregados e empresas para enfrentamento de calamidades públicas. São mecanismos que se mostraram eficazes durante a pandemia do COVID-19, agora incorporados ao ordenamento. Bastará […]
